AREsp 2609893 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e respectivo comprovante e por irregularidade no preparo não sanada após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: DINAURA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Deserção)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DINAURA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Deserção)

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo legal
3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.