AREsp 2627872 - DECISAO

AREsp 2627872 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não comprovou o efetivo pagamento do preparo (apresentou apenas comprovante de agendamento e não complementou o preparo), incorrendo em deserção nos termos da Lei n. 11.636/2007, do § 2º do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo, razão pela qual se nega seguimento ao recurso e se majora os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO MOURA DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Intempestividade, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Intempestividade Custas Judiciais Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ AUGUSTO MOURA DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo mediante comprovante de agendamento
  2. 2 Deserção do recurso por não pagamento/comprovação do preparo
  3. 3 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não comprovou o efetivo pagamento do preparo (apresentou apenas comprovante de agendamento e não complementou o preparo), incorrendo em deserção nos termos da Lei n. 11.636/2007, do § 2º do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo, razão pela qual se nega seguimento ao recurso e se majora os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.