AREsp 2625359 - DECISAO

AREsp 2625359 - DECISAO

Devido à indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas e à ausência de saneamento do vício no prazo legal, o preparo do recurso especial mostrou-se irregular, caracterizando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: NILTON NEVES KOSLOVSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Preparo Deserção Do Recurso Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NILTON NEVES KOSLOVSKI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 preenchimento incorreto da GRU (indicação errônea do número do processo de origem)
  3. 3 deserção do recurso por preparo irregular

Ratio Decidendi

Devido à indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas e à ausência de saneamento do vício no prazo legal, o preparo do recurso especial mostrou-se irregular, caracterizando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.