AREsp 2627429 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado: não foi juntado o comprovante de recolhimento do preparo exigido pela Lei n. 11.636/2007, sendo insuficientes o comprovante de agendamento e o extrato bancário; além disso, o agravo foi interposto intempestivamente, razão pela qual não se conhece do recurso, com aplicação da deserção e possibilidade de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties: Agravante: ELIANE DE QUEIROZ MORAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Custas Judiciais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Gratuidade De Justiça Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

ELIANE DE QUEIROZ MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissão por falta de preparo
2 comprovante de agendamento não comprova pagamento
3 extrato bancário não comprova recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.