AREsp 2614416 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído e preparado (ausência de guia de custas e comprovante, irregularidade no preparo e não sanamento após intimação), razão pela qual, à luz da Súmula 187 do STJ, opera-se a deserção do recurso, levando o Tribunal a não conhecer do recurso e a determinar, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: JESSE CARDOSO SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 187 Do STJ, Regimento Interno

Direito Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 187 Do STJ Regimento Interno

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Parties

JESSE CARDOSO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 não sanamento do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.