AREsp 2622533 - DECISAO

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Verificou-se que o recurso especial foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ, apenas com a guia de recolhimento, e a parte, apesar de intimada para sanar a irregularidade, permaneceu inerte; diante disso, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALEX DE ARAUJO GUEDES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação

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Parties

ALEX DE ARAUJO GUEDES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ
  2. 2 Deserção por não regularização do preparo após intimação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando préviamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso especial foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ, apenas com a guia de recolhimento, e a parte, apesar de intimada para sanar a irregularidade, permaneceu inerte; diante disso, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.