AREsp 2613383 - DECISAO

AREsp 2613383 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção, em razão da ausência da guia de recolhimento das custas apesar de comprovante de pagamento e da irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e precedentes, com determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO BS2 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

BANCO BS2 S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas no protocolo do recurso especial
  2. 2 presença de comprovante de pagamento sem guia visível
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, em razão da ausência da guia de recolhimento das custas apesar de comprovante de pagamento e da irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e precedentes, com determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...