AREsp 2621133 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido da GRU (faltando a sequência numérica do código de barras); a parte foi intimada para sanar a irregularidade e não o fez, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUELLEN DE CARVALHO QUEIROZ MARTINS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUELLEN DE CARVALHO QUEIROZ MARTINS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido da GRU por falta de sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo e consequente deserção do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência previa

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido da GRU (faltando a sequência numérica do código de barras); a parte foi intimada para sanar a irregularidade e não o fez, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...