AREsp 2605872 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial foi protocolado sem comprovante apto de pagamento das custas (ausência da sequência numérica do código de barras), houve irregularidade na representação processual por falta de procuração/ cadeia de substabelecimento, os vícios não foram sanados no prazo após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, e o recurso especial também foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAPOBIANGO E CARVALHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAPOBIANGO E CARVALHO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento para os patronos
  3. 3 interposição intempestiva do recurso especial fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi protocolado sem comprovante apto de pagamento das custas (ausência da sequência numérica do código de barras), houve irregularidade na representação processual por falta de procuração/ cadeia de substabelecimento, os vícios não foram sanados no prazo após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, e o recurso especial também foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis
  • Publique-se