AREsp 2616082 - DECISAO

AREsp 2616082 - DECISAO

Havendo divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; assim, por aplicação da Súmula n. 187 do STJ e do entendimento consolidado, o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, acarretando a deserção do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 discrepância entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo que enseja deserção
  3. 3 intimação para sanar vício e inércia da parte recorrente

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; assim, por aplicação da Súmula n. 187 do STJ e do entendimento consolidado, o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, acarretando a deserção do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.