AREsp 2600861 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Validade do comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras
2. 2 Irregularidade no preparo e consequente deserção do recurso especial
3. 3 Possibilidade de regularização extemporânea da guia de recolhimento (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento não contém a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo, e a petição juntada após o prazo não foi conhecida por preclusão temporal, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do mesmo.

Court Disposition

recurso não conhecido (deserção)

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.