AREsp 2619313 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada no prazo), configurando deserção na forma da Súmula 187 do STJ, e porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. indicados do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO GRIGOLETO CORBALAN & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187/stj

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Parties

MARCELO GRIGOLETO CORBALAN & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de preparo
  2. 2 deserção por ausência de recolhimento das custas
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada no prazo), configurando deserção na forma da Súmula 187 do STJ, e porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. indicados do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...