AREsp 2562535 - DECISAO

O recurso especial não foi preparado devida e oportunamente em razão da irregularidade do comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras) e da não complementação do preparo em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: SUPERPLAN CONSTRUTORA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissão

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

SUPERPLAN CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
2 necessidade de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC
3 aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.