AREsp 2630816 - DECISAO

AREsp 2630816 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a petição de recurso especial foi protocolada sem comprovante efetivo de pagamento das custas exigidas pelo STJ (faltando a sequência numérica do código de barras), hipótese em que, não tendo a parte sanado o vício no prazo legal, ocorre a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BROSZ CONSTRUTORA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BROSZ CONSTRUTORA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade da guia de recolhimento por falta da sequência numérica do código de barras
  3. 3 não saneamento do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a petição de recurso especial foi protocolada sem comprovante efetivo de pagamento das custas exigidas pelo STJ (faltando a sequência numérica do código de barras), hipótese em que, não tendo a parte sanado o vício no prazo legal, ocorre a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.