AREsp 2629968 - DECISAO

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Não houve a juntada do comprovante de recolhimento do preparo, tendo sido apresentado apenas comprovante de agendamento, documento que não representa quitação; diante da previsão legal (Lei 11.636/2007, art. 10, par. único), da jurisprudência do STJ e da preclusão temporal para saneamento do vício, o recurso especial encontra-se deserto e não é conhecido, com aplicação da Súmula 187 do STJ. Constatada eventual fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MARCOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Temporal +1 more

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MARCOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento do preparo mediante juntada de comprovante de pagamento
  2. 2 Se comprovante de agendamento do preparo é suficiente para demonstrar quitação
  3. 3 Consequências da ausência do comprovante de recolhimento: deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não houve a juntada do comprovante de recolhimento do preparo, tendo sido apresentado apenas comprovante de agendamento, documento que não representa quitação; diante da previsão legal (Lei 11.636/2007, art. 10, par. único), da jurisprudência do STJ e da preclusão temporal para saneamento do vício, o recurso especial encontra-se deserto e não é conhecido, com aplicação da Súmula 187 do STJ. Constatada eventual fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça