AREsp 2535299 - DECISAO

AREsp 2535299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a deserção do recurso especial porque a recorrente não comprovou o recolhimento das custas do STJ no ato de interposição nem sanou o vício no prazo de complementação concedido, configurando preclusão e impedindo a comprovação posterior, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, da Súmula 187/STJ e da jurisprudência consolidada; por isso, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com amparo no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDIVASS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; manutenção do decreto de deserção do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Complementação Do Preparo, Preclusão Consumativa, Súmula 187/stj, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Preparo Deserção Intimação Para Complementação Do Preparo Preclusão Consumativa Súmula 187/stj Súmula 568/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDIVASS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo
  2. 2 intimação para complementação do preparo nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC/2015
  3. 3 deserção do recurso especial por não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a deserção do recurso especial porque a recorrente não comprovou o recolhimento das custas do STJ no ato de interposição nem sanou o vício no prazo de complementação concedido, configurando preclusão e impedindo a comprovação posterior, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, da Súmula 187/STJ e da jurisprudência consolidada; por isso, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com amparo no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; manutenção do decreto de deserção do recurso especial.

Orders

  • Manutenção do decreto de deserção do recurso especial
  • Publique-se