AREsp 2621871 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não sanou o vício no prazo concedido, devendo o recurso ser deserto nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO LUIS CEVALLOS MORADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FABIO LUIS CEVALLOS MORADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas com sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial por incompatibilidade entre guia de recolhimento e comprovante
  3. 3 impossibilidade de suprimento do vício por não atendimento à intimação para sanar o preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não sanou o vício no prazo concedido, devendo o recurso ser deserto nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão da gratuidade da justiça.