REsp 2141616 - DECISAO

REsp 2141616 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto sem comprovação do recolhimento do preparo exigido (art. 99 §5º do CPC) e sem juntada da procuração/ cadeia de substabelecimento da advogada subscritora; sendo intimada para sanar tais vícios, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas Súmulas 115 e 187, não se conheceu do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, se houver condenação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SILVIA HELENA ROCHA CAMPOS DE OLIVEIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Súmulas 115 E 187 Do STJ, Art. 99 §5º CPC, Art. 85 §11 CPC, Art. 21 E V Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Súmulas 115 E 187 Do STJ Art. 99 §5º CPC +2 more

Case Brief

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Parties

SILVIA HELENA ROCHA CAMPOS DE OLIVEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo/custas do recurso especial
  2. 2 recurso sobre honorários de sucumbência em benefício de parte com gratuidade sujeito a preparo conforme art. 99 §5º do CPC
  3. 3 falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento da advogada subscritora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto sem comprovação do recolhimento do preparo exigido (art. 99 §5º do CPC) e sem juntada da procuração/ cadeia de substabelecimento da advogada subscritora; sendo intimada para sanar tais vícios, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas Súmulas 115 e 187, não se conheceu do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, se houver condenação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.