AREsp 2623448 - DECISAO

O recurso especial não foi preparado devida e oportunamente; verificou-se irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não sanou o vício no prazo legal, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e o não conhecimento do mesmo.

Parties: Agravante: BAN CONSULTORIA E SERVICOS TRIBUTARIOS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BAN CONSULTORIA E SERVICOS TRIBUTARIOS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de preparo devido e oportuno do recurso especial
2 incidência da Súmula 187 do STJ
3 maioração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...