AREsp 2633914 - DECISAO

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O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, pois não foi instruído com a guia de custas do STJ e o preparo foi recolhido de forma insuficiente, sem regularização após intimação; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, resulta a deserção do recurso e, por isso, não se conhece do recurso. Além disso, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: RETRANS GUINDASTES E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Preparo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Preparo Custas Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

RETRANS GUINDASTES E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Preparo

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ na instrução do recurso especial
  2. 2 preparo insuficiente e irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso com fundamento na Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, pois não foi instruído com a guia de custas do STJ e o preparo foi recolhido de forma insuficiente, sem regularização após intimação; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, resulta a deserção do recurso e, por isso, não se conhece do recurso. Além disso, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em favor do recorrido no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça