AREsp 2625314 - DECISAO

AREsp 2625314 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovante de recolhimento do preparo, tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento e extrato bancário, documentos insuficientes para comprovar o pagamento exigido pela Lei 11.636/2007; diante da deserção, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: JONAS FONTELES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JONAS FONTELES DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova pagamento
  2. 2 extrato bancário não é documento hábil para comprovar recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovante de recolhimento do preparo, tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento e extrato bancário, documentos insuficientes para comprovar o pagamento exigido pela Lei 11.636/2007; diante da deserção, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.