AREsp 2625728 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas e comprovante de pagamento, e a recorrente não sanou o vício quando intimada; incide a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 deserção por falta de preparo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas e comprovante de pagamento, e a recorrente não sanou o vício quando intimada; incide a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça