AREsp 2624816 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial de origem foi protocolado sem a guia de recolhimento devidamente preenchida e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando deserção; além disso, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: DAVILA VANESSA GOMES BEZERRA 10472125443; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Custas Processuais

Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Custas Processuais

Case Brief

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Parties

DAVILA VANESSA GOMES BEZERRA 10472125443

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida e legível para recolhimento de custas do STJ
2 irregularidade no preparo e não regularização após intimação
3 incidência da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, quando aplicáveis.