AREsp 2630775 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deserção em razão de preparo irregular: ausência de comprovante de pagamento com sequência do código de barras e posterior apresentação de guia com indicação incorreta do número do processo, nos termos da Súmula 187 do STJ e dos precedentes citados; majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANA JAW MIN SZE ALVES; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Custas Processuais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANA JAW MIN SZE ALVES

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 indicação incorreta do número do processo na guia de recolhimento
  3. 3 irregularidade no preparo acarretando deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção em razão de preparo irregular: ausência de comprovante de pagamento com sequência do código de barras e posterior apresentação de guia com indicação incorreta do número do processo, nos termos da Súmula 187 do STJ e dos precedentes citados; majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...