AREsp 2626180 - DECISAO

AREsp 2626180 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção, ante a ausência de recolhimento do preparo e da guia de custas não sanada no prazo (Súmula 187/STJ), e por manifesta intempestividade, tendo sido o recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC.

Parties
Agravante: H M DE O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

H M DE O

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização no prazo
  3. 3 interposição intempestiva do recurso especial fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, ante a ausência de recolhimento do preparo e da guia de custas não sanada no prazo (Súmula 187/STJ), e por manifesta intempestividade, tendo sido o recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.