AREsp 2634471 - DECISAO

AREsp 2634471 - DECISAO

Não conheço do recurso por deserção em razão da ausência de preparo/regularização do recolhimento das custas, conforme art. 99, §5º, do CPC e Súmula 187 do STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADSO DE MELK MACHADO CRESPO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Art. 85, §11, CPC, Art. 99, §5, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção Súmula 187 Do STJ Art. 85, §11, CPC Art. 99, §5, CPC +1 more

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Parties

ADSO DE MELK MACHADO CRESPO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas
  2. 2 aplicação do preparo em recurso especial que verse sobre honorários de sucumbência de beneficiário de gratuidade
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deserção em razão da ausência de preparo/regularização do recolhimento das custas, conforme art. 99, §5º, do CPC e Súmula 187 do STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.