AREsp 2631070 - DECISAO

AREsp 2631070 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o preparo do recurso especial não foi devida e oportunamente realizado (ausência do comprovante de pagamento e indicação incorreta do número do processo na GRU), não sanado no prazo após intimação, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Civil Preparo Custas Deserção De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 preparo com indicação errônea do número do processo na guia (GRU)
  3. 3 descumprimento da Resolução do STJ quanto ao preenchimento da GRU

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o preparo do recurso especial não foi devida e oportunamente realizado (ausência do comprovante de pagamento e indicação incorreta do número do processo na GRU), não sanado no prazo após intimação, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se