AREsp 2628387 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o preparo destinado ao STJ foi recolhido com indicação errônea do número do processo de origem na GRU; a irregularidade não foi sanada dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal, o que, nos termos da Súmula 187 do STJ, configura deserção do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HAPPY CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Preclusão Temporal, Súmula 187
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Preparo Deserção Do Recurso Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +3 more

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Parties

HAPPY CONFECCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo que gera deserção do recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização fora do prazo por preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o preparo destinado ao STJ foi recolhido com indicação errônea do número do processo de origem na GRU; a irregularidade não foi sanada dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal, o que, nos termos da Súmula 187 do STJ, configura deserção do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.