AREsp 2635898 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, e por irregularidade no preparo não sanada, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis, sendo intempestivos, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: COOP AGRIC MISTA DOS PROD DO P I DE ITAPERA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas Processuais, Prazo Recursal, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Honorários Advocatícios Preparo Deserção Intempestividade Custas Processuais Prazo Recursal +1 more

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Parties

COOP AGRIC MISTA DOS PROD DO P I DE ITAPERA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, e por irregularidade no preparo não sanada, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis, sendo intempestivos, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis