AREsp 2642529 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo após intimação; por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso especial é deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso; se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Recolhimento De Custas
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Recolhimento De Custas

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Parties

RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de preparo
  2. 2 incidência da Súmula 187 do STJ
  3. 3 majoração de honorários em caso de deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo após intimação; por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso especial é deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso; se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...