AREsp 2632791 - DECISAO

AREsp 2632791 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (ausência do recolhimento de custas/preparo ou comprovação válida de justiça gratuita), incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e, adicionalmente, foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo; ademais, eventual concessão de justiça gratuita não retroagiria para eximir encargos anteriores, de modo que não poderia suprir o preparo faltante.

Parties
Recorrente: EMILIA APARECIDA QUEIROZ DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Justiça Gratuita Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EMILIA APARECIDA QUEIROZ DE MACEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de preparo e deserção
  2. 2 comprovação do benefício da justiça gratuita
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (ausência do recolhimento de custas/preparo ou comprovação válida de justiça gratuita), incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e, adicionalmente, foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo; ademais, eventual concessão de justiça gratuita não retroagiria para eximir encargos anteriores, de modo que não poderia suprir o preparo faltante.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.