AREsp 2630972 - DECISAO

AREsp 2630972 - DECISAO

Não conhecer do agravo/ recurso especial porque o preparo não foi devidamente comprovado por documento contendo a sequência numérica do código de barras, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez no prazo, ocorrendo preclusão temporal e consequente deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC, quando aplicável.

Parties
Agravante: ÂNGELA BRAZ RODRIGUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Temporal

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Parties

ÂNGELA BRAZ RODRIGUES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/ recurso especial porque o preparo não foi devidamente comprovado por documento contendo a sequência numérica do código de barras, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez no prazo, ocorrendo preclusão temporal e consequente deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC, quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...