AREsp 2616328 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deserção, uma vez que o comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras e, apesar de intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KYUNG HEE KIM OH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

KYUNG HEE KIM OH

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo
  2. 2 deserção por falta de comprovante de pagamento
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, uma vez que o comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras e, apesar de intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.