AREsp 2632876 - DECISAO

AREsp 2632876 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi protocolado sem a guia de recolhimento devidamente preenchida e a parte não regularizou o vício no prazo concedido, configurando deserção conforme Súmula 187 do STJ e entendimento consolidado sobre a necessidade de apresentação das guias; o pedido de reconsideração contra certidão de saneamento não foi convertido em agravo interno por ser incabível contra ato sem conteúdo decisório.

Parties
Agravante: ANDRE XAVIER TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Pedido De Reconsideração, Conversão Em Agravo Interno
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Pedido De Reconsideração Conversão Em Agravo Interno

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Parties

ANDRE XAVIER TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento preenchida e legível no momento da interposição do recurso
  2. 2 consequências da não comprovação do preparo no ato de interposição (deserção)
  3. 3 possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi protocolado sem a guia de recolhimento devidamente preenchida e a parte não regularizou o vício no prazo concedido, configurando deserção conforme Súmula 187 do STJ e entendimento consolidado sobre a necessidade de apresentação das guias; o pedido de reconsideração contra certidão de saneamento não foi convertido em agravo interno por ser incabível contra ato sem conteúdo decisório.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.