AREsp 2625355 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deserção do recurso especial, em razão da ausência de comprovante de pagamento válido das custas (falha no preparo por ausência da sequência numérica do código de barras na guia) e por não ter o recorrente sanado o vício no prazo, com aplicação da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties: Agravante: EXPRESSO REAL RIO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Preparo Deserção Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EXPRESSO REAL RIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas (preparo)
2 irregularidade no código de barras da guia de recolhimento
3 falha em sanar o vício dentro do prazo de intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interposto
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça