AREsp 2635721 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido devido à ausência de comprovante válido de pagamento das custas (faltando a sequência numérica do código de barras) e à irregularidade da representação processual (faltando procuração/substabelecimento), não sanadas no prazo legal, aplicando‑se as Súmulas 115 e 187 do STJ; havendo prévia fixação de honorários, determina‑se sua majoração conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PLANO S CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Custas Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Deserção +1 more

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Parties

PLANO S CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas com sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo e consequente deserção do recurso especial
  3. 3 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido devido à ausência de comprovante válido de pagamento das custas (faltando a sequência numérica do código de barras) e à irregularidade da representação processual (faltando procuração/substabelecimento), não sanadas no prazo legal, aplicando‑se as Súmulas 115 e 187 do STJ; havendo prévia fixação de honorários, determina‑se sua majoração conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça.