AREsp 2623476 - DECISAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento em razão do indeferimento da gratuidade de justiça e da não observância do prazo para recolhimento do preparo determinado pelo tribunal de origem; portanto, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, ocorreu a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EXPRESSO E MUDANCAS ALTEROSA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Quanto À Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 187 Do STJ
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Parties

EXPRESSO E MUDANCAS ALTEROSA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Quanto À Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de pagamento do preparo judicial
  2. 2 Deserção do recurso especial por não recolhimento do preparo dentro do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento em razão do indeferimento da gratuidade de justiça e da não observância do prazo para recolhimento do preparo determinado pelo tribunal de origem; portanto, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, ocorreu a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.