AREsp 2638974 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso especial quando há renúncia ao pedido de gratuidade
2. 2 Consequência do recolhimento simples do preparo quando deveria ser em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC
3. 3 Irrecorribilidade da certidão de saneamento de óbices por analogia ao art. 1.001 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o preparo não foi regularmente recolhido no ato da interposição do recurso especial e, embora a parte tenha renunciado ao pedido de gratuidade e efetuado recolhimento simples posteriormente, não observou-se o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º do CPC; houve também irregularidade no preparo não sanada no prazo, a certidão de saneamento de óbices é irrecorrível por analogia ao art. 1.001 do CPC, e com o decurso do prazo aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.