AREsp 2613138 - DECISAO

AREsp 2613138 - DECISAO

Não conheço do agravo porque houve irregularidade no preparo (divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento) que não foi saneada no prazo; o pedido de reconsideração contra certidão de saneamento é incabível e não interrompe o prazo; o agravo, ainda, foi interposto fora do prazo legal; havendo prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Pedido De Reconsideração, Saneamento De Óbices
Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Pedido De Reconsideração Saneamento De Óbices

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 cabimento de pedido de reconsideração contra certidão de saneamento
  3. 3 conversão de pedido de reconsideração em agravo interno

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque houve irregularidade no preparo (divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento) que não foi saneada no prazo; o pedido de reconsideração contra certidão de saneamento é incabível e não interrompe o prazo; o agravo, ainda, foi interposto fora do prazo legal; havendo prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.