AREsp 2632665 - DECISAO

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O comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, razão pela qual não comprova o efetivo recolhimento das custas; houve irregularidade no preparo, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcrever o prazo; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso especial é deserto, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SABINO HENRIQUE FELICIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SABINO HENRIQUE FELICIO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 comprovação de pagamento de custas por meio de comprovante contendo sequência numérica do código de barras
  3. 3 consequência da deserção por preparo irregular

Ratio Decidendi

O comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, razão pela qual não comprova o efetivo recolhimento das custas; houve irregularidade no preparo, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcrever o prazo; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso especial é deserto, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.