RMS 72514 - ACORDAO

RMS 72514 - ACORDAO

O recurso foi considerado deserto por ter sido interposto sem a apresentação da guia de recolhimento das custas (GRU), ainda que presente o comprovante de pagamento, violando o requisito consolidado pela Súmula 187/STJ; tendo sido aberta oportunidade para regularização nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e não havendo saneamento, manteve-se o não conhecimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SANDRO NADYR RODRIGUES OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Guia De Recolhimento Da União (gru), Custas Processuais
Processual Civil Administrativo Preparo Deserção Súmula 187/stj Guia De Recolhimento Da União (gru) Custas Processuais

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Parties

SANDRO NADYR RODRIGUES OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência da GRU
  2. 2 deserção do recurso
  3. 3 intimação para regularização do preparo segundo art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto por ter sido interposto sem a apresentação da guia de recolhimento das custas (GRU), ainda que presente o comprovante de pagamento, violando o requisito consolidado pela Súmula 187/STJ; tendo sido aberta oportunidade para regularização nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e não havendo saneamento, manteve-se o não conhecimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso em mandado de segurança por deserção, em razão da ausência da guia de recolhimento (GRU).