AREsp 2634770 - DECISAO

AREsp 2634770 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a petição do recurso especial foi protocolada sem comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação (faltando a sequência numérica do código de barras), a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MDF RECUPERACAO DE CREDITO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MDF RECUPERACAO DE CREDITO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 deserção do recurso por não saneamento do vício
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a petição do recurso especial foi protocolada sem comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação (faltando a sequência numérica do código de barras), a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios já fixados em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.