AREsp 2628646 - DECISAO

AREsp 2628646 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo do recurso especial; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determinada majoração dos honorários advocatícios em 15% se anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Custas Processuais Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial e consequente deserção
  3. 3 intimação para sanar o vício não atendida pela parte

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo do recurso especial; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determinada majoração dos honorários advocatícios em 15% se anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do recurso especial por irregularidade no preparo em razão da ausência de comprovante com sequência do código de barras.