AREsp 2630674 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o preparo foi considerado irregular: o comprovante juntado inicialmente não continha a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do efetivo recolhimento, e a parte não procedeu à complementação do preparo que era devido em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: CICERA MARIA AVELINO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recolhimento De Custas, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
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Parties

CICERA MARIA AVELINO DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 exigência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  3. 3 necessidade de complementação do preparo em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o preparo foi considerado irregular: o comprovante juntado inicialmente não continha a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do efetivo recolhimento, e a parte não procedeu à complementação do preparo que era devido em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...