AREsp 2646220 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial em razão de não ter sido instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante e por irregularidade no preparo não sanada no prazo legal, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: OTAVIO GONCALVES DA JUSTA NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deserção)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187 STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187 STJ +2 more

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Parties

OTAVIO GONCALVES DA JUSTA NETO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instrução do recurso especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício no prazo legal
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão de não ter sido instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante e por irregularidade no preparo não sanada no prazo legal, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.