AREsp 2616838 - DECISAO

AREsp 2616838 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devido e oportunamente preparado (incidindo a deserção nos termos da Súmula n. 187/STJ) e também porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; assim, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: KELLY REGINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Tempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Processuais Gratuidade De Justiça Tempestividade Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KELLY REGINA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade e tempestividade do preparo
  2. 2 preclusão e deserção por ausência de preparo
  3. 3 tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devido e oportunamente preparado (incidindo a deserção nos termos da Súmula n. 187/STJ) e também porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; assim, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.