AREsp 2629140 - DECISAO

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Como o recurso especial não foi comprovadamente preparado no ato de interposição e a parte, apesar de intimada para complementar o preparo nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, deixou o prazo de cinco dias transcorrer in albis, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; por conseguinte, não se conhece do recurso e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANOIR TEIXEIRA COLARES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão, Súmula 187 Do STJ, Art. 1.007 Do CPC
Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Inadmissão Súmula 187 Do STJ Art. 1.007 Do CPC

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Parties

ANOIR TEIXEIRA COLARES e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

Como o recurso especial não foi comprovadamente preparado no ato de interposição e a parte, apesar de intimada para complementar o preparo nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, deixou o prazo de cinco dias transcorrer in albis, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; por conseguinte, não se conhece do recurso e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...