AREsp 2631957 - DECISAO

AREsp 2631957 - DECISAO

Verificou-se preenchimento incorreto da guia de recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo de origem) e, apesar da intimação para sanar o vício, a parte deixou transcorrer o prazo in albis; diante do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, tal irregularidade caracteriza a deserção, impondo o não conhecimento do recurso; se houver fixação prévia de honorários nas instâncias ordinárias, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO CARLOS FARRE E COSTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO CARLOS FARRE E COSTA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 caracterização da deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando haver fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Verificou-se preenchimento incorreto da guia de recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo de origem) e, apesar da intimação para sanar o vício, a parte deixou transcorrer o prazo in albis; diante do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, tal irregularidade caracteriza a deserção, impondo o não conhecimento do recurso; se houver fixação prévia de honorários nas instâncias ordinárias, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se