AREsp 2620696 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado (preparo recolhido de forma irregular após renúncia à gratuidade, sem observância do art. 1.007, §4º do CPC), tendo a parte deixado transcorrer o prazo para sanar o vício, incidindo a Súmula 187 do STJ (deserção); ademais o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade; por tais motivos, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: R O. EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SINALIZACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

R O. EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SINALIZACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por preparo irregular
  2. 2 renúncia à gratuidade de justiça e recolhimento em dobro (art. 1.007, §4º CPC)
  3. 3 deserção do recurso (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado (preparo recolhido de forma irregular após renúncia à gratuidade, sem observância do art. 1.007, §4º do CPC), tendo a parte deixado transcorrer o prazo para sanar o vício, incidindo a Súmula 187 do STJ (deserção); ademais o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade; por tais motivos, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da...