AREsp 2636910 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não comprovou o pagamento do preparo (apresentou apenas comprovante de agendamento) e deixou transcorrer o prazo para regularização, acarretando a deserção do recurso especial; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo legal, sendo intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Parties
Agravante: JOAO HENRIQUE BALDISSERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão (deserção E Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Custas Judiciais Honorários Advocatícios Preclusão Temporal +1 more

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Parties

JOAO HENRIQUE BALDISSERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão (deserção E Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 deserção do recurso especial
  3. 3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não comprovou o pagamento do preparo (apresentou apenas comprovante de agendamento) e deixou transcorrer o prazo para regularização, acarretando a deserção do recurso especial; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo legal, sendo intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista prévia fixação.